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| Fux vota por fim de julgamento e diz que STF não tem competência para analisar caso Bolsonaro. |
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pelo fim do julgamento do chamado “núcleo crucial” da suposta trama golpista que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro, a Corte não tem competência para analisar o caso, já que nenhum dos réus possui prerrogativa de foro.
Fux destacou que o papel do STF não é realizar julgamentos políticos, mas atuar como guardião da Constituição. Em sua fala, o ministro afirmou:
“Ao contrário do poder legislativo e do poder executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal, invariavelmente sob a perspectiva da Carta de 1988 e das leis brasileiras. Trata-se de missão que exige objetividade, rigor técnico e minimalismo interpretativo, a fim de não se confundir o papel do julgador com o do agente político.”
O ministro ressaltou ainda que a Constituição Federal delimita de forma precisa e restrita os casos em que o Supremo pode atuar originalmente em processos penais. “Trata-se, portanto, de competência excepcionalíssima”, disse, citando o artigo 102 da Carta Magna.
Para Fux, o STF está diante de uma “incompetência absoluta” no caso em análise, o que, segundo ele, implica a nulidade de todas as decisões já proferidas. Ele também apontou que, mesmo no cenário de julgamento de um presidente da República, a competência deveria ser do plenário da Corte, e não de uma de suas turmas.
O voto do ministro reacende o debate sobre os limites de atuação do Supremo em processos que envolvem autoridades que já não ocupam mais cargos com prerrogativa de foro. Segundo Fux, “somente um juízo competente pode analisar uma ação penal. Nós estamos diante de uma incompetência absoluta, que é impassível de ser desprezada como vício intrínseco ao processo.”
O julgamento segue em andamento, com outros ministros ainda apresentando seus votos.